Edital de chamamento público nº 0001/2022 - SMDS
Visa o cadastro de particulares que se interessem na inserção de câmeras ao sistema de nuvem e gerenciamento de imagens pertencente à prefeitura do munícipio de Matinhos, estado do Paraná.
Visa o cadastro de particulares que se interessem na inserção de câmeras ao sistema de nuvem e gerenciamento de imagens pertencente à prefeitura do munícipio de Matinhos, estado do Paraná.
Pelo envio do presente Termo de Inscrição, declaramos concordar com o seguintes termos:
Aceitação na participação voluntária no Projeto Vigilância Cidadã da Prefeitura de Matinhos disponibilizando as imagens captadas pela(s) câmera(s) acima indicada(s), em caráter gratuíto, sem quaisquer ônus para os órgão de segurança indicados no art. 144 da Constituição Federal e para a municipalidade.
A disponibilização das imagens se dará pelo prazo a ser definido pela municipalidade, e não gera responsabilidade por parte da Prefeitura do Muncípio de Matinhos com relação a direitos de imagens ou á conservação, manutenção ou reparos na(s) camera(s) ou link(s) acima relacionados.
A Prefeitura de Matinhos fica autorizada a acessar livremente as imagens disponibulizadas, sem obrigação de justificar-se e sem necessidade de permissão pelo cedente.
A adesão ao projeto ocorre de forma espontânea e voluntária, sendo responsabilidade do ora cedente a veracidade das informações fornecidas.
E, por ser expressão da verdade, declaro que li o Edital de Chamamento Público n.º 0001/2022, concordo com todos os seus termos e estou plenamente ciente de que a o fornecimento do acesso aos dispositivos propostos e sua integração ao projeto Projeto Vigilância Cidadã não ensejará quaisquer ônus ou contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da Administração.